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    Projeto proíbe acesso a armas de fogo para quem responde por medida protetiva de urgência

    Política

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    Texto está em análise na Câmara dos Deputados
    Projeto isenta setor agropecuário de corte linear em incentivos tributários

    Política

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    Informações: Agência Câmara Notícias
    Publicado por
    BraPress - 13 de Jul
    Projeto torna crime o uso de animais no tráfico de drogas

    Política

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    Informações: Agência Câmara Notícias
    Publicado por
    BraPress - 13 de Jul
    Congresso se aproxima do recesso sem votar PEC 6x1 e PL da Misoginia

    Política

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    Pauta da Câmara prevê a análise de 19 projetos, medidas provisórias e requerimento de urgência. No Senado, a pauta prevê medidas provisórias que abrem créditos no Orçamento.
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    BraPress - 13 de Jul
    Projeto aumenta pena por maus-tratos contra cães e gatos

    Política

    Projeto aumenta pena por maus-tratos contra cães e gatos

    Proposta em análise na Câmara prevê reclusão de quatro a oito anos e impede substituição da prisão por multa
    Publicado por
    BraPress - 13 de Jul
    Projeto garante repasse de recursos da segurança para municípios

    Política

    Projeto garante repasse de recursos da segurança para municípios

    Texto está em análise na Câmara dos Deputados
    Publicado por
    BraPress - 13 de Jul
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